1 XIII Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação - XIII ENANCIB 2012 GT 5: Política e Economia da Informação O ACESSO ABERTO À LITERATURA CIENTÍFICA E A LICENÇA CREATIVE COMMONS SEGUNDO AUTORES E EDITORES NO BRASIL: um argumento e uma posição Comunicação Oral Flasleandro Vieira de Oliveira - CPRM-SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL Sandra Lúcia Rebel Gomes – UFF flasleandro@yahoo.com.br RESUMO A historicidade do processo de comunicação científica evidencia expressivas modificações por ele sofridas, mediante a forte interferência das tecnologias de informação (TIC). No tocante às publicações periódicas, no que se refere à produção, difusão e acesso, este ainda muito condicionado ao pagamento de caras assinaturas, ressaltam-se as ações decorrentes do Movimento Open Access (OA). O direito autoral tem se mostrado um dos principais entraves para o alcance das premissas do OA. Tomando-se para estudo a licença Creative Commons (CC), argumenta-se que a utilização das licenças de uso é medida relevante para a flexibilização do direito autoral e maior difusão e compartilhamento da informação científica. Autores e editores são atores sociais com presença determinante neste processo: seu papel é examinado sob perspectiva histórica e a sua posição sobre a adoção da licença CC é reportada como resultado da ação empírica promovida pela pesquisa que dá origem a este artigo. Baseando-se na coleção SciELO, consideraram-se as revistas que optaram pela licença “Atribuição” (CC-BY), a menos restritiva e mais compatível com as premissas do OA. Verificou-se que os autores ouvidos inclinam-se favoravelmente à utilização da licença CC e que a adoção desta não implica em alterações na tramitação entre autores e editores. Menos significativo em função das poucas respostas obtidas, o segmento de editores está presente por intermédio de um único editor (revista da área de saúde) cuja posição coincide com a dos autores ouvidos e pelo presidente da Associação Brasileira de Editores Científicos (ABEC), também favorável a alguns aspectos relativos à licença CC, ainda que a ABEC não tenha uma posição oficial sobre a sua adoção. Apurou-se que embora os esforços em prol do acesso aberto careçam de maior adesão por parte da comunidade científica às premissas do OA, confirma-se a dimensão que a licença CC, integrante do referido movimento, já alcança no Brasil. Palavras-chave: Creative Commons; Acesso Livre; Comunicação Científica; Direito Autoral; Autores e Editores no processo de comunicação científica. ABSTRACT The history of the Scientific Communication attests the strong interference of the information technology (ICT), showing that he suffered significant changes. About production, dissemination and access at journals, this still requires payment of expensive subscriptions, emphasize the actions arising from the Movement Open Access (OA). Copyright has been a major obstacle to the achievement of the premises of OA and it is argued that the use of licenses to use is as relevant to the flexibility of copyright and wider dissemination and 2 sharing of scientific information, taking for study the Creative Commons (CC). Editors and authors are socials actors with determinant presence in this process: their function is examined from a historical perspective and their position about adoption of CC is reported as a result of action promoted by empirical research that leads to this article. Based in the collection, we consider the journals that have opted for the license "Attribution" (CC-BY), less restrictive and more compatible with the assumptions of OA. It was found that the authors ears incline favorably to the use of CC license adoption and that this does not imply changes in procedure between authors and editors. Less representative in terms of a few answers, the segment is present editors through a single editor (journal of health) whose position coincides with the ears of the authors and the president of the Brazilian Association of Scientific Editors (ABEC), also favor of some aspects of the CC, although the ABEC not an official position on its adoption. It was found that although efforts in favor of open access still in need of greater adherence by the scientific community with the premises of OA, it is confirmed that the size of the CC, a member of that movement, has already reached Brazil. Keywords: Creative Commons; Open Access; Scientific Communication; Copyright; Authors and Editors in the process of Scientific Communication. 1 INTRODUÇÃO O advento da Internet reforçou, de modo especial, a discussão sobre novas possibilidades de acesso e uso das obras intelectuais, e os desenvolvimentos consecutivos da grande rede têm alimentado a continuidade dos debates sobre esses temas. Em se tratando da informação científica, tais possibilidades ligam-se à perspectiva de sua comunicação de forma mais rápida, ampliada e, por que não, livre, o que tem profundas implicações com a Lei de Direito Autoral. Este aspecto é aqui contemplado, por ligar-se estreitamente ao objeto central da pesquisa1 da qual este artigo se origina: a licença Creative Commons (licença CC, como doravante será mencionada). Por conta da importância do periódico no processo de comunicação da ciência, a alta dos preços de suas assinaturas foi profundamente sentida pela comunidade científica, sobretudo a partir dos idos de 1980. “Um sistema [que] funcionou bem por cerca de cem anos” começou a sofrer abalos “quando as editoras comerciais descobriram que podiam ganhar uma fortuna vendendo assinaturas desses periódicos” (DARNTON, 2010, p. 27). A crise se agudizou quando as bibliotecas norte-americanas (seguindo o que já se passava com as demais em todo o mundo) ficaram impossibilitadas de manter suas coleções de revistas 1 A licença Creative Commons e a comunicação científica: a questão dos periódicos eletrônicos de acesso aberto. (OLIVEIRA, 2011). 3 especializadas em função dos elevados preços cobrados pelas editoras (DARNTON, 2010, p. 11-12; MUELLER, 2006, p. 21). No fim da década de 1990 e início da década de 2000, emerge, em âmbito internacional, um movimento com forte conotação social e política denominado Movimento de Acesso Aberto à Informação Científica, em inglês, Open Access (OA, como será citado ao longo deste texto). Com o objetivo de apoiar e ampliar o alcance da atividade científica e otimizar o acesso aos seus resultados, o movimento visa incrementar a disponibilização, através da Internet, dos resultados de pesquisa científica de forma aberta/livre2 e irrestrita para os usuários da Web. Tomando-se as palavras de Harnad3, a principal finalidade do movimento OA é “maximizar o acesso aos resultados de pesquisa, aplicações, impacto e, conseqüentemente, a produtividade na pesquisa e o [seu] progresso” (HARNAD, 2007). Entretanto, um dos principais entraves para a expansão das ações preconizadas pelo movimento OA diz respeito ao direito autoral (copyright). Uma maneira encontrada para garantir o acesso e o uso de uma determinada obra de forma menos restritiva no tocante ao direito autoral é o recurso das licenças livres ou licenças de uso flexível (copyleft). Prioriza-se, aqui, o enfoque na licença CC, investigada com o objetivo de se compreender o alcance da mesma em relação às possibilidades de acesso e uso ampliado do conhecimento científico veiculado nos periódicos eletrônicos de acesso aberto. Salienta-se que a licença CC constitui-se num dispositivo voltado para ampliação do acesso e uso de obras intelectuais (científicas, artísticas e literárias). Conforme Lemos (2005, p. 82-85), o Brasil foi o terceiro país a adotar a licença CC, em 2003, logo depois do Japão e da Finlândia. Busca-se então focalizar a licença CC como dispositivo para propiciar maior abertura de acesso à literatura científica e de seu uso, e apresenta-se a posição de autores e editores científicos de periódicos que integram a Scientific Electronic Library Online – SciELO, eleita, por sua indiscutível importância, o campo empírico da referida pesquisa. Para tanto, discorre- se primeiro sobre o movimento OA, contemplando brevemente algumas questões envolvendo o periódico eletrônico, por sua centralidade no processo de comunicação científica e aborda- se a licença CC, trazendo para a discussão alguns elementos ligados à questão dos direitos 2 Sublinha-se que há autores que fazem distinção entre o emprego das expressões “livre” e “aberto” para qualificar o acesso preconizado pelo OA. Entretanto, nesta comunicação, as expressões são tratadas como sinônimas. 3 Harnad é uma das principais referências na militância em prol do acesso aberto à literatura científica. É fundador e editor das revistas Behavioral and Brain Sciences, publicada pela Cambridge University Press, e Psycoloquy, uma revista eletrônica mantida pela American Psychological Association, e CogPrints, um repositório de preprint na área de ciências cognitivas. Harnad é também moderador da lista de discussão American Scientist Open Access Fórum. 4 autorais, porque estes lhe são intrínsecos. Após, discorre-se de forma breve sobre o papel histórico dos autores e editores, desde o advento da imprensa por Gutenberg, culminando no processo de comunicação na ciência a partir do surgimento da Internet e, por fim, relata-se, resumidamente, a posição desses atores sociais em relação à licença CC. 2 O MOVIMENTO DE ACESSO ABERTO/LIVRE ÀS PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS: A LICENÇA CC E AS IMPLICAÇÕES COM QUESTÕES DE DIREITO AUTORAL Devido ao constante encarecimento dos títulos de periódicos, uma grande crise se instaurou no âmbito da comunicação científica internacional, como anteriormente mencionou- se. A busca de alternativas de acesso à informação científica, apoiada nas tecnologias de informação e comunicação (TIC), a fim de otimizar o acesso à literatura científica levou ao surgimento das primeiras iniciativas em prol do acesso aberto ou livre a textos acadêmicos destacando-se, dentre as primeiras, o arquivo de preprints ArXiv, montado por Paul Ginsparg, em 1991, no Laboratório Nacional de Los Alamos. Os periódicos em versão eletrônica também começaram a surgir na década de 1990, juntamente com outras formas de comunicação eletrônica. Lancaster (1995, p. 520) ressalta que Sondak e Schwarz podem ser considerados os primeiros a conceber a idéia de um periódico em formato eletrônico. A idéia inicial de ambos era fornecer arquivos que poderiam ser lidos por computadores para bibliotecas e em microficha para assinantes individuais. Em se tratando de acesso aos periódicos científicos, uma das tarefas mais importantes é o convencimento dos editores para disponibilizá-los em acesso livre. Esta seria a grande barreira a ser transposta para que se concretize a conversão de “um sistema de comunicação científica intermediado por editoras privadas para um sistema exclusivamente público” (ORTELLADO, 2008, p. 189). Nesta perspectiva, nos dias 1 e 2 de dezembro de 2001 realizou-se em Budapeste o primeiro grande evento de declaração explícita em favor do acesso aberto à literatura científica, para o qual foram convocados autores, associações científicas, editores, universidades e bibliotecas a trabalharem na remoção das barreiras que impedem o livre acesso à literatura científica. O resultado deste grande evento expressou-se num documento que ficou conhecido como a Declaração de Budapeste (BUDAPESTE OPEN ACESS 5 INITIATIVE, 2001). Esta recomendava, basicamente, duas estratégias para o acesso à informação científica: a via verde (também chamada de auto-arquivamento, pois é realizada pelos próprios autores dos artigos) e a via dourada (referente aos trabalhos científicos publicados em revistas que aderiram ao movimento de acesso aberto). Mais tarde estas estratégias foram ratificadas por dois importantes eventos em prol do acesso aberto à literatura científica e estes deram origem a dois documentos que se tornaram grandes referências do movimento OA, a Declaração de Bethesda (BETHESDA STATEMENT ON OPEN ACESS PUBLISHING, 2003) e a Declaração de Berlim (BERLIM DECLARATION ON OPEN ACCESS TO KNOWLEDGE IN THE SCIENCES AND HUMANITIES, 2003). No tocante ao direito autoral, Ferreira (2008, p. 121) assinala que a condição primeira para a consolidação do Movimento OA é o detentor de direito autoral conceder o direito gratuito, irrevogável e irrestrito de acesso aos trabalhos científicos, conforme recomendam as referidas Declarações de Bethesda (2003) e de Berlim (2003). De acordo com a Declaração de Bethesda, o detentor de direitos autorais deve conceder um “direito de acesso livre, irrevogável e perpétuo aos usuários e uma licença que permita copiar, usar, distribuir, transmitir, exibir o trabalho publicamente, criar trabalhos derivados, tudo com a devida atribuição à autoria” (BETHESDA STATEMENT ON OPEN ACESS PUBLISHING, 2003, grifo nosso). Vale ainda destacar que em 2003 surge o projeto denominado Right Metadata for Open Archiving (RoMEO), fundado para investigar os problemas relacionados aos direitos de autor na chamada via verde, isto é, no auto-arquivamento de pesquisas que fazem uso da tecnologia Open Archive Initiative (OAI)4. Estudos do projeto RoMEO apontaram novos modelos de titularidade de direitos autorais, nos quais as instituições são incluídas no processo de licenciamento. De acordo com os novos modelos identificados, a titularidade dos direitos autorais é mantida com o autor somente se as instituições de ensino, cujos artigos serão arquivados nos repositórios institucionais, e a editora que publicar os artigos também estiverem licenciadas (SOUTO; OPPENHEIM, 2008, p. 157). Uma recente pesquisa realizada por Hoorn e Graaf (2006) também identificou novas práticas de titularidade de direitos autorais na comunicação científica, indagando aos autores- 4 O OAI oferece “soluções técnicas, ágeis, econômicas e viáveis para que comunidades científicas reconstruam práticas e processos de comunicação científica, sistemas de gestão cooperativos, mecanismos de controle bibliográfico, preservação da memória”. Tem como objetivos principais apoiar o desenvolvimento de arquivos de eprints e criar uma arquitetura tecnológica padronizada que sustente a interoperabilidade entre eles (FERREIRA, 2008, p. 112-114; MARCONDES; SAYÃO, 2002, p. 45). 6 pesquisadores, dentre 4 práticas de titularidade de direito autoral, qual era a de seu agrado: a maioria (46% dos autores/pesquisadores) apontou o Modelo D como o preferido - o autor mantém os direitos autorais, inclusive os direitos de exploração comercial, permitindo que os leitores utilizem e reutilizem o trabalho para fins educacionais e científicos, não sendo permitida a sua utilização para fins comerciais5. Souto e Oppenheim (2008, p. 161) ressaltam que a interdependência entre o movimento OA e os direitos autorais constitui um cenário complexo que extrapola mudanças jurídicas. Portanto, há peculiaridades na informação científica que um debate focalizando exclusivamente questões de cunho jurídico não contemplaria. O modelo colaborativo ou de compartilhamento surgiu como uma alternativa ao sistema de direito autoral tradicional e tem suas origens no movimento em favor do software livre, buscando-se alcançar um equilíbrio entre “todos os direitos reservados” e “nenhum direito reservado”6. No final da década 1980, Richard Stallman concebeu o sistema operacional GNU, que depois de ter o seu componente central desenvolvido por Linus Torvalds, ficou conhecido como Linux, alcançando o equilíbrio assim expresso: “alguns direitos reservados” (LESSIG, 2005, p. 252-53). O software livre serviu de inspiração para vários outros projetos colaborativos que não se ajustam ao modelo tradicional baseado na dualidade empresa/mercado (LEMOS, 2005, p. 80). Nas últimas décadas têm se acentuado as mobilizações com a finalidade de minimizar o cerceamento que o direito autoral impõe ao compartilhamento de obras intelectuais. Uma forma encontrada para flexibilizar as leis de direito autoral, garantindo, assim, o acesso a uma determinada obra e ao mesmo tempo protegendo os autores que publicam suas obras em modelos abertos, é o uso das licenças livres. 5 Os três outros modelos e a posição dos autores/pesquisadores são os que se seguem: Modelo A - o autor compartilha os direitos autorais através da utilização de licenças CC, modelo atribuição, que permite o uso e reuso do material, até mesmo para fins comerciais. Dos autores perguntados, 16,9% preferiram esta prática; Modelo B - o autor transfere os direitos autorais parcialmente: o autor cede os direitos de exploração comercial para os editores, sendo que os leitores têm permissão para utilizar e reutilizar o material para fins educacionais, não sendo permitido o uso comercial do trabalho. Esta é a prática utilizada pelas revistas “tradicionais” que aderiram ao OA e somente 15,8% declaram ser este modelo o de sua preferência; Modelo C - O autor compartilha os direitos autorais, utilizando licenças CC. Esta prática permite todos os tipos de uso e reuso do trabalho em questão. No entanto, caso um artigo seja reeditado, este deve ser disponibilizado em acesso livre. Apenas 13% preferiram o modelo C. Acrescente-se que 4,8% dos autores disseram não ter preferência e 3,1% não souberam responder (HOORN; GRAAF, 2006). 6 Acrescente-se que o modelo colaborativo permite que novos trabalhos sejam criados sobre outros já existentes, ou mesmo modificados por diversas pessoas (LEMOS, 2005, p. 80-81). Como exemplo, pode-se citar a enciclopédia virtual Wikipédia. 7 2.1 A licença CC e o direito autoral Licenças livres ou licenças de uso flexível são licenças jurídicas que permitem que os autores ou detentores de direitos autorais expressem de forma clara e precisa que sua obra é livre para distribuição, cópia e utilização. Tais licenças fundamentam-se na possibilidade que cada indivíduo tem, como autor ou titular de direito autoral, de permitir o acesso às suas obras, autorizando que outros possam copiá-las, utilizá-las e criar obras derivadas (LEMOS, 2005, p. 83). Para Mantovani, Dias e Liesenberg (2006, p. 260) “o objetivo de licenças de uso mais flexível é permitir uma prática mais democrática e criativa, que faculte e não iniba a inovação na produção de bens culturais”. Em sentido lato, funciona como uma alternativa ao restrito sistema de propriedade intelectual tradicional. Assim, a noção de copyleft ampliou-se para além do universo dos programadores, abrangendo as produções científicas, literárias, artísticas e jornalísticas. Dentre as licenças livres existentes7, destaca-se aqui a licença CC. Ela é fruto de uma organização sem fins lucrativos, criada oficialmente em 2001 e estabelecida em Massachusetts, com sede na Stanford University e origina-se da Licença Pública Geral do sistema GNU da Free Software Foundation (FSF), concebido por Richard Stallman (LESSIG, 2005, p. 255; ORTELLADO, 2002; CRATIVE COMMONS, 2010). A licença CC foi criada e idealizada pelo professor Lawrence Lessig, que leciona na Escola de Direito da Stanford University e é um dos maiores defensores do movimento denominado Cultura Livre8. De acordo com Lessig (2005, p. 255), o principal objetivo da licença CC é criar uma camada de conteúdo, governada por uma camada de leis de copyright racionais, sobre as quais outros poderão construir em cima. As escolhas voluntárias das pessoas e dos criadores irão tornar tal conteúdo disponível. Segundo Lemos (2005, p. 83-85), a licença CC “cria instrumentos jurídicos para que um autor, um criador ou uma entidade diga de modo claro e preciso, [...], que uma 7 Há diversas licenças de uso flexível aplicadas às mais variadas áreas de produção intelectual, por exemplo: General Public License (GPL), Open Source Journalism (OSJ), Free Art License, Common Documentation License, Open Music Licenses, EFF Open Audio Lecense, Open Content License e Creative Commons (ZANAGA; LIESENBERG, 2008) 8 Há que se fazer a devida distinção entre o movimento denominado “Cultura Livre” e o “Movimento de Acesso Aberto/Livre”. O movimento denominado Cultura Livre visa a permitir que os elementos culturais produzidos por uma dada sociedade estejam disponíveis para outrem. Assim, ultrapassa os limites de um único gênero de produção intelectual, enquanto que o Movimento de Acesso Aberto/Livre diz respeito, exclusivamente, ao acesso e uso da literatura científica. 8 determinada obra intelectual sua é livre para distribuição, cópia e utilização”. Conforme o autor, a idéia da referida licença é permitir a criação de uma coletividade de obras culturais publicamente acessíveis e pode ser utilizada em quaisquer obras passíveis de proteção do direito autoral, tais como textos, músicas, filmes, blogs, bancos de dados, softwares (LEMOS, 2005, p. 83-85). Na perspectiva da mudança de “todos os direitos reservados” para “alguns direitos reservados”, a licença CC busca atender aos interesses dos autores nas mais variadas áreas. Assim, o autor ou detentor de direitos autorais poderá optar por uma licença específica que lhe seja mais conveniente (LEMOS, 2005, p. 85; LESSIG, 2005, p. 256). Os diversos tipos de licenças são gerados em três grandes formatos: um feito para leigos, escrito numa linguagem que é passível de entendimento por pessoas que não possuem formação jurídica; outro mais extenso dedicado aos profissionais da área de direito, com termos jurídicos específicos, o que torna a licença válida perante um determinado ordenamento jurídico; e, ainda, um terceiro mais técnico, transcrito numa linguagem legível por máquinas, que permite que as obras autorizadas no formato digital sejam marcadas com os termos da licença (MANTOVANI; DIAS; LIESENBERG, 2006, p. 265; LEMOS, 2005, p. 84). Através do projeto International Commons (icommons), a licença CC encontra-se adequada às regras vigentes do direito autoral de cada país que a tenha adotado, incluído o Basil. Se alguém fizer uso de uma determinada obra de forma inadequada, isto é, que esteja em desacordo com o que foi especificado pelo licenciamento escolhido, o detentor de direito autoral poderá procurar o sistema judiciário de seu país para fazer valer os seus direitos (CREATIVE COMMONS, 2010). Desde 2003, a representante oficial da licença CC no Brasil é a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob a coordenação do professor Ronaldo Lemos. A FGV é responsável por traduzir e adaptar a licença ao ordenamento jurídico brasileiro (LEMOS, 2005, p. 85)9. No tocante ao licenciamento dos trabalhos intelectuais, há que se destacar que o fato de uma obra estar licenciada em CC não significa que a mesma esteja fora do alcance do regime de propriedade intelectual, visto que a referida licença baseia-se nele para permitir usos mais flexíveis. Neste sentido, a licença CC não busca resolver o impasse entre a 9 No site da licença (http://www.creativecommons.org.br/) encontra-se a descrição de sua atuação no Brasil. 9 legislação do direito autoral e o atual estágio de desenvolvimento tecnológico. O objetivo da licença é flexibilizar o direito autoral tradicional por meio da Internet (MACHADO; ORTELLADO, 2006, p. 9). Diante da complexidade do ambiente científico e das peculiaridades dos trabalhos publicados, os gestores da licença CC observaram a necessidade de um projeto voltado especificamente à literatura científica. A criação de um regime aberto de compartilhamento e reuso na área da ciência é um trabalho reconhecidamente complexo, pois envolve inúmeros atores: universidades, autores, editores, leitores, técnicos, bibliotecários etc (WILBANKS; BOYLE; REYNOLDS, 2006). Em 2005, após disponibilizar licenças a uma grande quantidade de projetos, a organização responsável pela licença CC lançou uma variação da mesma denominada Science Commons, cujo objetivo é ampliar o compartilhamento da literatura científica para aumentar as possibilidades de acesso e uso. Assim, busca-se o compartilhamento das obras científicas, semelhante ao que ocorreu nas obras artísticas e culturais, a fim de simplificar o licenciamento de modo a acelerar o desenvolvimento da ciência (WILBANKS; BOYLE; REYNOLDS, 2006; ZANAGA; LIESENBERG, 2008). O Science Commons providencia ferramentas e dados para o reuso da informação científica e promove o uso da licença CC nas publicações científicas, de forma que estas sejam disponibilizadas para todos, não somente para aqueles que possuem recursos suficientes para pagar taxas de assinaturas (WILBANKS; BOYLE; REYNOLDS, 2006). De acordo com John Wilbanks, diretor executivo do Science Commons, o principal obstáculo ao maior compartilhamento da literatura científica é o modelo em que está sustentado o atual sistema de comunicação científica, o qual não permite que alguém ou alguma instituição tenha condições de mudá-lo (WILBANKS; BOYLE; REYNOLDS, 2006). Neste sentido, o uso da licença CC no ambiente científico mostra-se uma alternativa ao modelo atual de comunicação científica. Uma recente publicação da UNESCO considerou o licenciamento em CC a melhor maneira de disponibilizar um trabalho científico para acesso livre, visto que o conjunto de licenças disponibilizadas pela CC é capaz de atender às mais variadas necessidades (SWAN, 2012, p. 11). Vale ressaltar que o uso da licença CC em países como o Brasil, onde a pesquisa científica em sua imensa maioria é custeada com recursos 10 públicos, poderá contribuir para o compartilhamento da informação científica de forma mais ampla e justa10. 3 AUTORES E EDITORES: PAPEL HISTÓRICO NO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO CIENTÍFICA E POSIÇÃO EM RELAÇÃO À LICENÇA CC EM BREVES TRAÇOS Minayo e Sanches (1993) afirmam que numa pesquisa social não se pode prescindir do contexto histórico, pois a realidade social não é estática, é mutável e dinâmica, existindo num determinado tempo e espaço. Assim, abordam-se as noções de autor e de editor, valendo- se de alguns aspectos históricos e conceituais envolvidos na função desses atores sociais. Observam-se, assim, algumas das modificações sofridas em tais funções ao longo do tempo. 3.1 Autores e Editores Foi somente após a invenção da imprensa com tipos móveis por Gutenberg, entre as décadas de 1440 a 1450, que começaram a surgir as noções de originalidade e autoria, e a noção de trabalho coletivo, de liberdade de cópia e acréscimo cedeu lugar a uma tendência de individualização dos autores. No entanto, essa tendência não se deu repentinamente, atitudes coletivas e individuais conviveram até o século XVII (BURKE, 2003, p. 137-140). No que tange à função autor, Chartier (1994, p. 44) toma para análise dois dicionários de língua francesa, a fim de perceber que modificações o verbete “autor” sofreu em tais dicionários ao longo de sua história e como seu sentido foi alterado com o advento da imprensa. Mediante exame do Dictionnaire Universel, de Furetière, e o Dictionnaire Français, de Richelet, ambos do fim do século XVII, observou que o termo autor não se aplica a qualquer obra escrita, mas deve ser usado para designar os escritores que tiveram suas obras publicadas. Assim, para “erigir-se como autor”, não bastava somente escrever, era necessário fazer circular a obra entre o público por meio da impressão (CHARTIER, 1994, p. 45). Foucault afirma que a “obra”, o “livro” e o “autor” são expressões do “Homem Moderno”. Para ele, a unidade “autor” surgiu no final do século XVIII e início do século XIX, 10 Deve-se salientar que a Lei brasileira de direito autoral está dentre as mais restritivas do mundo, conforme adverte o professor da FGV, Carlos Affonso Pereira de Souza. Cf http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI4928904-EI6581,00.html. Acesso em: maio 2012. 11 e é uma dentre as várias questões referentes à invenção do “sujeito” moderno (FOUCAULT, [1997?]). Antônio (1998, p. 189) adverte que a noção de autor tem um papel importante na produção cultural em todo o período da modernidade, “uma herança que começou a ser forjada desde a invenção da escrita, passando pelo desenvolvimento das técnicas de impressão tipográfica e pelo estabelecimento de um mercado editorial”. Lembra também que a autoria está ligada à questão econômica e social, principalmente a partir do século XIX, quando o autor “se converte em um produtor para o mercado”. No que se refere à autoria em trabalhos científicos, observa-se que a comunicação do saber científico, tradicionalmente, obedece a uma série de regras e padrões que envolvem conduta ética, padrões de qualidade, métodos científicos e regras editoriais. Segundo Antônio (1998, p. 191), todos estes instrumentos visam a dar ao discurso científico qualidade e valor, de forma que seja aceito e reconhecido como confiável pela comunidade científica. A partir de fins do século XX, com o advento da Internet, tem havido discussões acerca das modificações no conceito de autoria como decorrência do aparecimento da grande rede e dos efeitos desta na comunicação. Conforme lembram Barradas e Targino (2008, p. 19), o ambiente virtual não significa a “morte do autor”, mas implica em mudanças no processo de autoria. Observa-se que o ato de ler visa a uma reciprocidade, pois ao publicar, o autor objetiva expor os resultados de seus estudos e, em contrapartida, o leitor objetiva aplicar, de alguma forma, aquele conteúdo a seus fins. Entre autores e leitores existem importantes agentes responsáveis por mediar a comunicação entre esses dois pólos, dentre os quais destaca-se a figura do editor, cuja função é organizar as obras dos autores de forma que sejam aceitáveis pelos leitores (MEADOWS, 1999, p. 127). Em relação à figura do editor, Bragança (2002) destaca que esta surge na Roma Antiga para identificar os que tinham a responsabilidade de multiplicar e cuidar das cópias dos manuscritos, de forma que fosse assegurada sua reprodução corretamente. Este autor destaca que a palavra editor foi dicionarizada pela primeira vez em língua portuguesa somente no ano de 1813. Lembra também que a figura do editor “só se constitui plenamente no mundo moderno, após a invenção da tipografia, quando [...] o importante é publicar, isto é, ‘ação de pôr à disposição anônima’”. Nesta perspectiva, Bragança propõe, historicamente, três tipos básicos de editor, a saber: o impressor-editor, o livreiro-editor e o editor pleno ou 12 independente e observa que, embora os três tipos de editor se apresentem em períodos históricos específicos, há momentos em que os três tipos coexistem. No que se refere à função do editor no âmbito do Brasil, observa-se que, de acordo com a Lei 10.753, de 31 de outubro de 2003, que institui a política nacional do livro, editor é definido como “a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura”. De acordo com a referida lei, distribuidor é definido como “a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado” e livreiro como “a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livro” (BRASIL, 2003). No tocante ao editor de periódicos científicos, uma das funções do editor destacadas por Targino e Garcia (2008, p. 52), dentre os diversificados papéis que desempenha, é a de definir as políticas editoriais de suas publicações. Salienta-se que uma das questões que estão implicadas em tais políticas é a criação de regras quanto ao direito autoral, pois esta responsabilidade cabe ao editor da revista ou ao comitê editorial. Com o advento das redes eletrônicas, verifica-se que a função do editor ganhou novos contornos, sendo que novas tensões surgiram juntamente com as novas possibilidades de acesso e uso da informação em meio eletrônico. Assim, observa-se que com o desenvolvimento do meio digital, passaram a caber ao editor novas atribuições, mantendo-se, contudo, suas responsabilidades no tocante à qualidade de suas publicações. 3.1.1 POSIÇÃO DOS AUTORES E EDITORES EM RELAÇÃO À LICENÇA CC De natureza qualitativa, a pesquisa que dá origem a este artigo investigou, junto aos autores e editores de revistas integrantes da coleção SciELO (campo empírico da investigação) o seu grau de conhecimento acerca do Movimento OA e, também, de que forma, segundo o seu julgamento, os periódicos licenciados em CC favoreciam ou poderiam favorecer a comunicação do conhecimento científico. A razão da escolha da SciELO, exemplo emblemático de êxito na livre disposição de revistas científicas no Brasil, além do reconhecimento e da importância de que desfruta no meio científico, deveu-se ao fato de sua direção, em outubro de 2008, ter divulgado o início do processo de gerenciamento da propriedade intelectual da coleção de periódicos que abriga, por meio da adoção da licença CC. Em setembro do ano seguinte, 2009, o processo foi 13 concluído, de forma que a SciELO passou a informar explicitamente ao usuário final sobre as ações que podem ser praticadas com o conteúdo disponibilizado (SCIELO, 2010). Na ocasião, a SciELO comunicou aos editores das revistas a adoção da licença CC, com o tipo padrão mínimo “Atribuição - Uso Não-Comercial” (CC-BY-NC) para todo o seu conteúdo, que permite copiar, distribuir e criar obras derivadas, porém, impondo, além da obrigatoriedade da atribuição à autoria da obra para o devido reconhecimento do criador, a impossibilidade de se fazer uso comercial com o conteúdo da mesma. Ofereceu-se também aos editores a possibilidade de optarem por um tipo de licença ainda menos restritiva, “Atribuição” (CC-BY). Esta permite copiar, distribuir, transmitir, adaptar e utilizar para fins comerciais o conteúdo dos trabalhos licenciados. Tudo com a devida atribuição à autoria do trabalho, sendo esta a única restrição ao seu uso. Segundo Abel Packer, coordenador da SciELO, o modelo Atribuição (CC-BY) é o mais adotado internacionalmente pelas coleções de periódicos em acesso aberto, pois é menos restritivo e mais compatível com o movimento OA (SCIELO, 2010). Nesta perspectiva, dez periódicos da coleção SciELO optaram pelo tipo de licença Atribuição (CC-BY): Ágora: Estudos em Teoria Psicanalítica; Ciência e Agrotecnologia; Eclética Química; Engenharia Sanitária e Ambiental; Perspectivas em Ciência da Informação; Polímeros - Ciência e Tecnologia; Revista Brasileira de Ciência Avícola; Revista Brasileira de Epidemiologia; Revista da Associação Médica Brasileira; Revista de Economia Contemporânea. Destas, seis revistas foram escolhidas para comporem a amostra, a fim de selecionar uma única revista que representasse a área específica do conhecimento científico, de acordo com a divisão das áreas do conhecimento estabelecida pela própria SciELO. Como critério de seleção, para o caso de mais de uma revista da mesma área, optou-se pelo quesito antiguidade, isto é, revistas que fizessem parte da coleção SciELO há mais tempo. As seis revistas selecionadas foram: Ágora - Estudos em Teoria Psicanalítica (Ciências Humanas); Eclética Química (Ciências Exatas e da Terra); Polímeros - Ciência e Tecnologia (Engenharias); Revista Brasileira de Ciência Avícola (Ciências Agrárias); Revista da Associação Médica Brasileira (Ciências da Saúde); Revista de Economia Contemporânea (Ciências Sociais Aplicadas). No quadro a seguir são apresentadas as perguntas feitas aos autores, com os seus respectivos índices de respostas. No total, foram enviados 147 questionários e destes, 26 foram respondidos, o que equivale a 17,69% de resposta, conforme se descreve no quadro abaixo: 14 Questões SIM NÃO Não faz diferença / Não conhece Conhecem o movimento OA 14 (53,85%) 12 (46,15%) Não se Aplica O movimento contribui para a comunicação científica ampliada 25 (96,15%) ___ 1 (3,85%) A licença CC pode contribuir para aumentar a divulgação da produção científica 24 (92,31%) ___ 2 (7,69%) Houve alteração nos trâmites entre autor e editor na adoção da licença CC ___ 22 (84,61%) 4 (15,39%) Há vantagens para o autor na adoção da licença CC 22 (84,61%) 1 (3,85%) 3 (11,54%) Há relação entre a licença CC e o movimento de acesso livre à literatura científica 15 (57,69%) 9 (34,62%) 2 (7,69%) Quadro 1: Respostas dos autores Fonte: OLIVEIRA (2011) No tocante ao segmento dos editores, ressalta-se que foram enviados questionários para os responsáveis pelas respectivas 6 revistas selecionadas, das quais apenas um respondeu. A tentativa de ampliar a participação deste segmento, mediante o envio de questionário para as demais 4 revistas que adotavam a licença “Atribuição” (CC-BY) mostrou-se infrutífera, pois não se obteve respostas de seus editores. As respostas do único editor que atendeu ao pedido, da Revista da Associação Médica Brasileira, são assim resumidas: conhece o movimento OA; considera que este contribui para a comunicação científica ampliada e para aumentar a divulgação da produção científica; não houve alteração nos trâmites entre editor e autor, em função e após a adoção da CC; e participa de atividades relacionadas ao acesso livre. Assinala-se que tanto os autores quanto o editor acrescentaram comentários a algumas das perguntas objetivas. Por conta do baixo índice de respostas por parte dos editores, foi enviado um questionário ao presidente da Associação Brasileira de Editores Científicos – ABEC, devido à representatividade desta entidade em relação ao segmento dos editores científicos no Brasil. As respostas fornecidas podem ser assim sintetizadas: a ABEC é favorável ao movimento 15 OA; não possui uma posição formalizada em relação à Licença CC, mas considera que esta pode contribuir para aumentar a divulgação da produção científica. Não foram acrescentados comentários por parte do respondente. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS: A temática aqui abordada encontra-se em um ambiente coberto por tensões de várias ordens. Há tensões de ordem política, econômica e informacional de tal monta que importaram em grande complexidade para a pesquisa realizada, considerando-se desde a literatura estudada até (e com base nesta) os procedimentos adotados e a análise do que se apurou. Desde já, acredita-se e deseja-se assinalar que, futuramente, novas pesquisas poderão verticalizar aspectos aqui estudados relativos às diversas tensões inerentes ao tema, destacando-se que este é bastante atual e dinâmico. O estudo da literatura permitiu considerar que os trabalhos científicos, embora possuam peculiaridades da própria natureza científica, não estão isentos ao cerceamento que o sistema de propriedade intelectual impõe ao seu compartilhamento. Ressalta-se também que a licença CC desempenha um importante papel na livre disposição das publicações periódicas, para que os trabalhos científicos possam ser copiados, utilizados, exibidos publicamente, que sejam criados trabalhos derivados, tudo com a devida atribuição à autoria. Neste sentido, acentua-se que a pesquisa permitiu confirmar a dimensão que a licença CC já possui, como parte integrante do movimento OA, para que o acesso à literatura científica seja facilitado e que seu uso tenha regras claras no sentido de informar ao usuário sobre o que pode ou não ser feito com o trabalho licenciado. Entretanto, não se advoga que a licença CC seja a resolução de todos os problemas relacionados ao direito autoral na comunicação científica. Acredita-se que a licença seja um instrumento legítimo, útil, porém, provisório. A posteriori, conforme preconizado pelo movimento que mobiliza atores sociais em prol do acesso aberto à informação científica, considera-se necessária uma revisão na lei de direito autoral no país (acompanhando o que também precisa e espera-se que aconteça no resto do mundo, tendo em vista a pressão dos movimentos políticos em curso para que tal aconteça), a fim de acompanhar o ritmo de crescimento do conhecimento científico e tecnológico. 16 Percebe-se que os esforços em prol do acesso aberto ainda carecem de maior adesão da comunidade científica às premissas do movimento OA, como foi verificado na literatura e mediante os procedimentos empíricos da pesquisa. Neste sentido, salienta-se que os principais atores do sistema de comunicação científica, isto é, autores, editores, agências de fomento e as instituições acadêmicas têm um papel decisivo no sentido de colaboração de forma mais expressiva para que os resultados de pesquisas financiados com recursos públicos estejam livremente disponíveis para acesso, uso e reuso. No Brasil, boa parte do conhecimento científico produzido é financiado com recursos públicos. Verbas destinadas a pesquisas são financiadas, dentre outras, pelas Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) e demais agências governamentais como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Assim, seria esperado que, por um lado, as agências financiadoras passassem a ter maior envolvimento com as questões inerentes ao acesso aberto e, por outro, que o setor editorial se abrisse para usos ampliados de suas publicações, principalmente aqueles que tenham fins educacionais e científicos. Acentua-se, assim, a importância de o debate em torno do direito autoral se estender a diversas áreas do conhecimento científico e, dentre elas, à Ciência da Informação, que tem, historicamente, a comunicação científica como temática nevrálgica. Por fim, deseja-se sublinhar a importância de a Ciência da Informação, como área do conhecimento que desde sua origem preocupa-se em tornar acessível o crescente acervo de conhecimento, poder suscitar e abrigar trabalhos que contemplem as novas possibilidades que buscam tornar viáveis o acesso e o uso da informação científica de forma mais efetiva. REFERÊNCIAS: ANTONIO, Irati. Autoria e cultura na pós-modernidade. Ci. 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