Resolução sobre a obrigatoriedade de realização de testes de bombeamento de produção e de aquífero com elaboração e apresentação de relatório técnico

Abstract

Com a procura de água subterrânea para abastecimento doméstico particular através de poços tubulares, necessitou-se a normatização para regular a explotação dos aquíferos. Nesse sentido, foi publicada a Lei no 11.427/1997 e seu Decreto no 20.423/1998, dispondo sobre o uso da água subterrânea no Estado de Pernambuco. Em 2009, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Pernambuco aprovou a Resolução no 01/2009, em 25 de março de 2009, sobre a realização de testes de bombeamento de poços no Estado de Pernambuco. Essa Resolução objetiva aprovar e fazer cumprir o Regulamento Técnico nº 001/2008, que dispõe sobre as "Especificações Técnicas para a realização de Testes de Bombeamento e elaboração de Relatório Técnico". A partir dela, o setor vem melhorando a qualidade dos serviços realizados e sua apresentação junto ao órgão gestor do Estado, a Secretaria de Recursos Hídricos – SRH