As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4 – Parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público

Abstract

Análise das decisões do STF tomadas nas ADI n° 1721-3 e ADI n° 1770-4 quanto à extinção do contrato de trabalho do empregado público decorrente da aposentadoria voluntária. A ponderação de interesses diante do conflito de princípios regentes do concurso público, categoria inerente ao regime jurídico administrativo, e a aposentadoria voluntária