As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4 – Parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público

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dc.contributor.authorLEITE, Emmanuel Victor de Castro
dc.date.accessioned2013-12-19T16:32:49Z
dc.date.available2013-12-19T16:32:49Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractAnálise das decisões do STF tomadas nas ADI n° 1721-3 e ADI n° 1770-4 quanto à extinção do contrato de trabalho do empregado público decorrente da aposentadoria voluntária. A ponderação de interesses diante do conflito de princípios regentes do concurso público, categoria inerente ao regime jurídico administrativo, e a aposentadoria voluntária
dc.identifier.citationLEITE, Emmanuel Victor de Castro. As decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4 – Parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v.145, n.13, p.42–61, 2013.
dc.identifier.issn16788648
dc.identifier.urihttps://rigeo.sgb.gov.br/handle/doc/624
dc.language.isopor
dc.localBelo Horizonte
dc.publisherEditora Fórumpt_BR
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DO TRABALHO
dc.subjectCONTRATO DE TRABALHO
dc.subjectEMPREGO PÚBLICO
dc.subjectAPOSENTADORIA
dc.titleAs decisões do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1721-3 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1770-4 – Parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público
dc.typeArticlept_BR

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